Quais são os documentos necessários para abrir uma empresa?
R.: 2 cópias autenticadas do CPF e RG dos sócios ou titular
2 cópias autenticadas do comprovante de residência (luz ou telefone) dos sócios ou titular
2 cópias do IPTU onde funcionará a empresa, demonstrativo constando endereço, área construída e zoneamento
1 cópia autenticada do contrato de locação onde funcionará a empresa
1 cópia simples do Habite-se ou Certificado de Regularidade do Imóvel (Documento necessário para pedir a Licença de Funcionamento na Prefeitura
1 cópia simples da certidão de casamento dos sócios.
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O que são férias?
R.: Férias é um direito do trabalhador de acordo com o art. 129 da CLT. Nada mais é do que um período de descanso de 30 dias corridos proporcional ao período de 12 meses trabalhados, com direito ao recebimento do salário antecipado acrescido de 1/3. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
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